FAQ (Perguntas Frequentes)

FAQ (Perguntas Frequentes)

Passe Estudante

Portaria ARTESP - 12, de 28-9-2005


Disciplina o direito ao benefício do passe escolar no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros nas linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP.


O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, em conformidade com a Lei Complementar nº914, de 14 de janeiro de 2002, e com o inciso VII do Artigo 7º do Decreto nº29.913, de 12 de maio de 1989, este com supedâneo no Artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº914/02, resolve:


Considerando que o artigo 81 di Decreto nº29.913, de 12 de maio de 1989, alterado pelo Decreto nº30.945, de 12 de dezembro de 1989, dispõe sobre o desconto de 50% nos preços das passagens aos estudantes e professores das escolas oficiais e oficializadas, nos deslocamentos entre a escola e sua residência, nos dias letivos;


Considerando os princípios estabelecidos pelos artigos 205 a 214 da Constituição Federal e artigos 237 a 258 da Constituição do Estado de São Paulo; e Considerando, finalmente, a necessidade de se definir regras claras e mecanismos de controle que facilitem as relações entre os usuários com direito ao benefício e os prepostos das empresas transportadoras na aquisição dos passes escolares, o referido benefício passa a ser regido como segue:


Art. 1º. Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados e os professores no exercício de sua profissão, pertencentes aos níveis escolares de educação básica, ensinos fundamental e médio e de curso superior de graduação, ministrados em escolas oficiais ou oficializadas, bem como de cursos regulares da educação profissional com duração mínima de 1(um) ano.


§1º. O valor a ser considerado para o benefíciodo desconto de 50% (cinqüenta por cento) será exclusivamente aquele atribuído em função do cálculo quilométrico do percurso, constante da Portaria editada pela ARTESP para o estabelecimento das tarifas, que é publicada no Diário Oficial do Estado, à disposição dos usuários nos guichês de venda de passagens das empresas.


§2º. Os valores de pedágio e tarifa de embarque, constantes do bilhete de passagem, não compõem o cálculo para efeito do desconto.


§3º. Não terão direito ao benefício estudantes ou professores de todo e qualquer curso isolado, não oficial e/ou não oficializado.


Art. 2º. Os beneficiários deverão preencher a Ficha Cadastral de Pedido de Passe Escolar, no modelo a ser fornecido pela empresa transportadora, juntando a seguinte documentação:


I - Comprovante de residência em seu nome, ou do cônjuge, ou dos pais, ou do responsável. Caso resida com terceiro, apresentar uma declaração com firma reconhecida do referido terceiro, anexando, para tanto, conta de luz, telefone ou outro documento comprobatório de residência equivalente, não serão aceitos qualquer tipo de comprovantes extraídos da internet;


II - Atestado de Matrícula (aluno) ou Atestado Escolar (professor), mencionando o curso freqüentado ou matéria lecionada, dias letivos, horários de aula e duração do curso;


III - Legalização do estabelecimento e do curso informado:


a) Registro do MEC ou Secretaria da Eduação; e


b) Lei, Decreto, Resolução ou Portaria e dara de publicação no Diário Oficial;


IV - Fotocópias do RG e CPF do interessado autenticadas e;


V - 2 (duas) fotos 3x4 recente.


Paragráfo Único. Além dos documentos supra, a cada semestre do ano civil, a empresa transportadora poderá solicitar ao beneficiário o Atestado de Freqüencia a ser fornecido pelo estabelecimento de ensino.


Art. 3º. Após a entrega da documentação referida no artigo anterior, a empresa transportadora terá o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para fornecer ao beneficiário a carteira de identificação escolar, com validade de 1 (um) ano, devendo ser renovada a cada ano letivo.


Art. 4º. Os passes escolares poderão ser utilizados desde 24 (vinte e quatro) horas antes dos dias letivos até 24 (vinte e quatro) horas após os dias letivos.


Parágrafo único. O período estipulado no caput poderá ser antecipado ou prorrogado, desde que o estabelecimento de ensino justifique por documento oficial a necessidade de freqüencia do estudante ou professor fora do período letivo.


Art. 5º. Os passes escolares que venham a ser fornecidos com prazo de validade, por ocasião de sua renovação, deverão ser descontados os passes escolares não utilizados, ou deverá ser reembolsado ao interessado o valor correspondente.


Art. 6º. A empresa transportadora, além da(s) sua(s) sede(s) administrativa(s), deverá disponibilizar aos beneficiários do passe escolar postos de venda em seus guichês de venda de passagem, pelo menos em uma localidade do percurso que seja ponto de seção da linha utilizada pelo beneficiário em seus deslocamentos residência / escola e vice-versa, podendo cobrar, pela emissão da carteira de passe, o valor equivalente a 0,5 UFESP's.


Art. 7º. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral da ARTESP, ouvida a Comissão de Transporte Coletivo.


Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


É obrigatória a apresentação da carteirinha de estudante (original), para adquirir passes escolares e realização do embarque sempre que for solicitada por funcionários da empresa. Informamos ainda que a carteirinha de estudante é de uso pessoal e intransferível, e qualquer fato que contrarie esta norma, acarretará em perda do benefício escolar.

Bagagens

É permitido transporta até 2 volumes no bagageiro cujo peso total não ultrapasse 30kg. Em cada volume o lado maior não deve ultrapassar 1,0metro de comprimento e o volume aproximado de 0,5 metro cúbico.Caso haja excesso de peso será cobrado o valor de 1% do valor da tarifa por quilo de excesso. Também é permitido transportar um volume no porta embrulhos cujo peso não exceda 5,0kg e cujo formato possa ser devidamente acomodado sem causar riscos aos demais passageiros.


Exija sempre o comprovante dos volumes transportados no bagageiro.


É proibido o transporte de materiais considerados perigosos, como por exemplo, explosivos, armas de fogo, produtos corrosivos, etc.


Caso queira contratar a cobertura de risco pelo transporte de bagagem, o passageiro deve procurar uma corretora ou o agente de seguros.

Embarque com Menor

Até 5 anos O transporte é gratuito, desde que não ocupem assentos nos ônibus. Poderá viajar desacompanhada:
1. somente com autorização judicial.
Poderá viajar acompanhada sem necessidade de autorização judicial quando:
1. estiver com os pais, responsável ou parente de até 3º grau maior de 21 anos, comprovado em documento: certidão de nascimento da criança e documento original do responsável;
2. estiver acompanhada de uma pessoa maior de 21 anos que não tenha nenhum grau de parentesco, mas possua a autorização do pai, mãe ou responsável com firma reconhecida e porte documentação, tal como carteira de identidade.

06 a 12 anos Crianças nessa faixa etária pagam passagem. Poderá viajar desacompanhada:
1. somente com autorização judicial.
Poderá viajar acompanhada sem necessidade de autorização judicial quando:
1. estiver com os pais, responsável ou parente de até 3º grau maior de 21 anos, comprovado em documento;
2. estiver acompanhada de uma pessoa maior de 21 anos que não tenha nenhum grau de parentesco, mas possua a autorização do pai, mãe ou responsável com firma reconhecida e porte documentação, tal como carteira de identidade.

Maiores de 12 anos Crianças nessa faixa etária pagam passagem. Dentro do território nacional, não precisam de autorização judicial para viajar. Porém, deverão portar documento de identificação com foto.

Validade / Devolução e Remarcação de Passagens

Decreto ARTESP nº 29.913 de 12 de maio de 1989

Artigo 93 - Será aceita desistência da viagem, com a obrigatória devolução da importância paga ou revalidação da passagem para outro dia e horário, desde que efetuada com 8 (oito) horas de antecedência em relação ao horário de partida. Troca de passagem será aceita com 3 (três) horas de antecedência em relação ao horário de partida.


Lei 11.975 de 7 de julho de 2009

Art. 2º - Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.

Parágrafo único - Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.

Art. 13 - § 2º O montante do reembolso será igual ao valor da tarifa respectiva no dia da restituição, descontada a comissão de venda.

Art. 15 - Se o bilhete houver sido comprado a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a quitação do débito mediante apresentação da fatura quitada.


Código Civil Brasileiro

Art. 740 - § 3º, em caso de devolução do bilhete, o transportador terá direito de reter 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Direitos e Deveres

Clique aqui e faça o download da Cartilha de Direitos e Deveres do Passageiro.

Fonte: www.artesp.sp.gov.br - Decreto ARTESP nº 29.913 de 12 de maio de 1989

Transporte de Animais - ARTESP

O transporte de animais em serviços rodoviários é uma situação muito especial. Pensando na saúde e conforto de todos os passageiros observe as normas abaixo:


1 - O animal deve ser de pequeno porte (com exceção do cão guia, que acompanha deficiente visual), doméstico (cão ou gato) e estar em dia com a vacinação (ao menos as vacinas anti-rábica e polivalente) conforme caderneta própria. Possuir no máximo 10 kilos.

2 - Antes do embarque, o passageiro detentor deverá apresentar documento firmado por médico veterinário, atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no máximo 15 dias antes da data da viagem.

3 - O animal não pode ser transportado de modo a, eventualmente, poder causar desconforto ou transtorno a outros usuários, e deve ser transportado em contêineres ou similar, com dimensões apropriadas, confeccionados em fiberglass ou similar, mantidas boas condições de higiene, segurança e conforto ao animal.

4 - Se não houver poltrona individual disponível ou a poltrona ao lado não estiver ocupada por pessoa da família, o responsável pelo animal deverá adquirir duas poltronas juntas. O animal deverá ser mantido junto ao piso, restrito ao espaço físico de sua poltrona e permanecer confinado durante toda a viagem, sendo proibida sua acomodação no corredor.

5 – Em ambos os casos o animal deverá viajar sempre embaixo da poltrona de seu responsável e a critério do responsável poderá ser sedado, desde que sob surpervisão do médico veterinário, sem qualquer responsabilidade do transportador.

6 – Em hipótese alguma o animal poderá viajar no bagageiro ou no assento da poltrona.

7 – Não é permitido o transporte de animais em ônibus suburbano.

8 – Transporte de aves doméstica, e animais e aves silvestres terá que ser apresentada autorização de trânsito do IBAMA.

9 – Fica limitado á no máximo 02 animais a serem transportados a bordo do veículo.

10 – É impedido o transporte de animal que por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Decreto de Gratuidade ao Idoso - ARTESP

Decreto nº 60.085, de 22/01/2014

Regulamenta a Lei nº 15.179, de 23/10/2013 que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas
Artigo 1º - Ficam definidos nos termos deste decreto os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto na Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013, no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Artigo 2º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional: serviço regular de transporte coletivo que transpõe o limite de cada município, circunscrito ao Estado de São Paulo, com origem e destino em terminais rodoviários, oferecido em ônibus tipo rodoviário convencional, com especificação própria e que não permite o transporte de passageiros em pé;
III - linha: delimitação física e operacional da delegação do serviço;
IV - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte; e
V - bilhete de viagem: documento fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, que:
a) possibilita o ingresso do idoso no veículo; e b) comprova a concessão do transporte gratuito ao idoso.
Artigo 3º - Às pessoas idosas serão reservados para transporte gratuito 2 (dois) assentos por veículo no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo não contempla eventual tarifa de utilização dos terminais rodoviários.
Artigo 4º - Ao idoso beneficiado pela gratuidade são assegurados os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
Artigo 5º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
I - solicitar reserva de um único assento por pessoa física, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da viagem, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
II - no ato da reserva:
a) fornecer à transportadora o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o do Registro Geral (RG) do passageiro;
b) apresentar à transportadora, como prova de idade do idoso, o original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.
§ 1º - A solicitação de reserva deverá ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela transportadora.
§ 2° - No dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao terminal rodoviário de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
§ 3° - O bilhete de viagem é pessoal e intransferível, vedada a comercialização.
Artigo 6° - É vedado o intermédio, a mediação ou a intervenção na reserva dos assentos previstos na Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013.
Artigo 7° - Em caso de desistência, o cancelamento da reserva deverá ser feito pelo beneficiário com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário de partida do veículo, somente nos canais de atendimento de venda de passagens da empresa transportadora.
Artigo 8° - Compete às empresas operadoras:
I - reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos;
II - assegurar prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata este decreto.
Artigo 9° - Após o prazo estipulado no artigo 5°, inciso I, deste decreto, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda para o público em geral os respectivos bilhetes.

Embarque e Desembarque

Para uma viagem tranqüila é preciso que o cliente esteja atento a algumas recomendações: Apresentar-se para embarque 30 (trinta) minutos antes do horário da partida do ônibus, munido do bilhete de passagem, documento pessoal (cédula de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor ) e da Ficha de Identificação, devidamente preenchida;


Verificar no Bilhete de Passagem a plataforma de embarque;


Dirigir-se primeiramente ao bagageiro para etiquetar e guardar as bagagens;


No desembarque não esquecer seus pertences, apresentando o(s) comprovante(s) de bagagem(ns), para a retirada das mesmas;


Identificar-se, sempre que necessário;


Não fumar no interior do ônibus;


Em caso de extravio de bagagem, comunicar a empresa logo ao término da viagem.


Assentos Preferenciais

Conforme portaria ARTESP 016/2012, norma ABNT NBR 15320 e Decretos nº 3.298/99 e nº 5.296/04, os assentos preferenciais são destinados prioritariamente a pessoas com mobilidade reduzida: pessoas com mais de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e portadores de deficiência (permanente ou temporária).


De acordo com a legislação vigente, os bilhetes de passagens correspondente aos assentos preferenciais (02 assentos) deverão ser adquiridos em até 24 horas antes do horário previsto para o início da viagem.


Recomendamos comparecer ao embarque com antecedência mínima de 30 minutos, também conforme legislação vigente.

Documentos de Identificacao de Passageiro

REGRAS DE IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO

I – A IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, MAIOR OU ADOLESCENTE, SERÁ ATESTADA POR UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
Registro de Identificação Civil – RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
Carteira de Trabalho;
Passaporte Brasileiro;
Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou
Outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.
* Em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos neste item (“I”) podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível a identificação do passageiro.
* Caso o adolescente não possua um dos documentos elencados acima, será aceito, como documento de identificação, até 1º de setembro de 2015, a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em cartório). (Incluído pela Resolução nº. 4.511, de 16.12.14)
Considera-se adolescente: pessoa entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

II – A IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA SERÁ ATESTADA DA SEGUINTE FORMA:

Deve ser apresentada a carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório);
* viagem nacional: nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento (Ride);
b) a criança estiver acompanhada:
1. de ascendente ou colateral, até o terceiro grau, ambos maiores, comprovado documentalmente o parentesco;
2. de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Considera-se criança: pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Considera-se responsável: aquele que, não sendo pai ou mãe, detenha, por ato legal ou judicial, poderes para autorizar ou acompanhar viagem de menor de idade.

III – CONSTITUEM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS DE OUTRAS NACIONALIDADES, CONSIDERADA A RESPECTIVA VALIDADE:

Passaporte Estrangeiro;
Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE;
identidade diplomática ou consular; ou
Outro documento legal de viagem, em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.
* No caso de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o protocolo de pedido de CIE expedido pelo Departamento de Polícia Federal em substituição ao documento original, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.
* Será aceita a CIE com a data de validade vencida no caso de estrangeiros com deficiência física ou estrangeiros que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data do vencimento do documento, e que sejam portadores de visto permanente e tenham participado de recadastramento anterior, nos termos do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985.

OBS:
* No caso de extravio, furto ou roubo do documento de identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o correspondente Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias.
* O agente de fiscalização e o preposto da transportadora poderão solicitar ou realizar, a qualquer tempo, a identificação dos passageiros.

Decreto de Gratuidade ao Idoso - ANTT

Para a concessão da gratuidade em linhas Interestaduais (Lei nº. 10.741/2003, art. 40/ Resolução 5.934/2006), deverão ser respeitadas as seguintes observações:

- ter idade maior ou igual a 60 anos;
- apresentar documento de identificação com foto;
- apresentar comprovante de renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
- solicitar o bilhete com, no mínimo 3 (três) horas de antecedência do horário de partida, podendo solicitar a emissão de bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de passagem;
- o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início de viagem, sob pena de perda do benefício;
- limitação de 2 (duas) poltronas gratuitas por ônibus de serviço convencional;
- quando as 2 (duas) vagas gratuitas já estiverem preenchidas, o idoso, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, terá o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem para os demais assentos.

IMPORTANTE: O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis. Na hora do embarque será conferido o nome e o documento do idoso no mapa de viagem.